Senado aprova projeto que aumenta limite de receita do MEI

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 12, um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para o enquadramento como microempreendedor individual - MEI. Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei

De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta teve como relator o senador Marcos Rogério, DEM-RO. Foram 71 votos favoráveis e nenhum contrário.

Mudanças

  • A proposta amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor.
  • Os funcionários só podem receber, no máximo, um salário-mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
  • Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com dados oficiais citados na justificativa do projeto, até o final de 2020, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento.

Imagem: Ilustrativa/pexels-lukas

A principal vantagem do enquadramento como MEI é a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento.

“A redução de receitas decorrente da conversão em lei desse projeto foi estimada pela consultoria de orçamento, fiscalização e controle do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, R$ 2,48 bilhões para 2023 e R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024, conforme expresso na justificação do projeto de lei”, afirmou o senador Marcos Rogério (DEM-RO).

Imagem: Ilustrativa/pexels-lukas

MEI

Entre os benefícios de ser MEI, está a emissão de CNPJ, dispensa de alvará e licença para as atividades; possibilidade de vender para o governo; acesso a produtos e serviços bancários como crédito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; possibilidade de emissão de emitir nota fiscal; além de direitos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família).

O imposto devido — o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) — é um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano, junto com o aumento do salário mínimo.

O MEI ainda recebe apoio técnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para alavancar os negócios, preparar a abertura da empresa e sobre os direitos e obrigações do MEI.

Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: