Em Araguaína contribuinte poderá receber até 35% de desconto no pagamento do IPTU

Aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Araguaína, nesta quarta-feira, 6, o Projeto de Lei Complementar Municipal nº 001/2021, enviado pela Prefeitura, que trata de descontos na base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Projeto

O projeto garante a população descontos de até 35% no pagamento do IPTU para os exercícios fiscais de 2021 a 2024 e algumas alterações no Código Tributário Municipal.

IPTU com descontos

  • O IPTU tem vencimento previsto para 31 de março de 2021, podendo ser parcelado ou pago antecipadamente com descontos.
  • Quem optar por quitar até 28 de fevereiro, terá desconto de 35% na base de cálculo do terreno, mais desconto de 10% no pagamento à vista.
  • Desconto de 20% no valor do terreno quem pagar até o último dia de março, mais desconto de 8% no pagamento à vista.
  • Se o pagamento foi efetuado até 30 de abril, o desconto será de 10% e mais acréscimo de 6% caso pagamento seja á vista.

MEI

Para os microempreendedores individuais (MEI’S), serão oferecidos benefícios dentre eles a manutenção do custo zero para o pagamento das taxas municipais.

Para os contribuintes sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, o alvará de licença, será estendido para um ano o prazo de validade do documento obrigatório.

Se o empreendedor foi multado por ter passado o prazo, a Lei complementar garante desconto de 90% no pagamento da multa.

Outra alteração do projeto de lei é quanto às alíquotas de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) de casas lotéricas, hotéis e cartórios.

Isenção

Podem ser isentos de pagar o imposto o imóvel de propriedade da pessoa que for maior de 65 anos, o aposentado por invalidez e o contribuinte cuja família tenha renda igual ou inferior a dois salários mínimos ou renda total igual ou inferior a meio salário mínimo por membro.

Além desses pontos, a casa precisa ter área construída de até 70 metros quadrados e o proprietário possuir apenas um imóvel. As isenções dependem do processo de enquadramento realizado pela Secretaria da Fazenda.

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