AL-TO aprova Lei que visa facilitar repasse de recursos para as Apaes

A Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO) aprovou na noite desta quarta, 16, um projeto de Lei que visa facilitar o repasse de Emendas para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Tocantins (APAE).

Na prática o PL, de autoria do deputado estadual Vilmar (Solidariedade), regulamenta a autorização de transferências de recursos públicos para as APAES do estado, a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes de capital, por meio de emendas parlamentares a entidade privada sem fins lucrativos.

O projeto especifica, conforme lei federal 4.320/1964, que a instituição cumpra, em cada tipo de operação, os requisitos vigentes autorizados dispostos na de Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais atos normativos relativos à transferência de recursos públicos e aplicação em suas finalidades essenciais.

Quando apresentou o projeto na Casa, em maio, Vilmar explicou que esta regulamentação irá facilitar e garantir que o recurso chegue às Apaes para suprir necessidades diversas como transporte e infraestrutura, visto ter encontrado dificuldade para destinar emenda parlamentar individual via secretarias.

A lei aprovada pela Casa deve seguir agora para apreciação do Poder Executivo.

Com informação Assessoria de Imprensa AL-TO

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